ICMS_Decreto nº 49.222/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno II
ICMS_Decreto nº 49.266/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno II
ICMS_Decreto nº 49.267/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno II
IN nº 8/2026 que altera a IN nº 21/2025 - NFCOM e DANFE-COM - Art. 3º
IN nº 9/2026 que altera a IN nº 7/2026 - ICMS/ST - Art. 9º - Restiuição Parcial/Complementação Valor
ICMS/ST_Instrução Normativa nº 07/2026 - Restituição parcial e complementação de valor
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