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Portaria nº 151/2026 que altera a Portaria nº 902/2024 - GTV-e
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Portaria nº 105/2026 que altera a Portaria nº 123/2022 - Regime Especial Nota Fiscal Fácil
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ICMS. Base de cálculo 2026. EC nº 132/2023. Exclusão da CBS e do IBS de sua composição.
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