Lei Complementar nº 1.068/2026 - Devedor contumaz ICMS
Decreto nº 48.505/2026 altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno III
Decreto nº 48.326/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - ICMS - Art. 84
Aviso Geral de Lançamento do IPTU e da TLP relativo a 2026 - Edital de Lançamento nº 3/2026
Portaria nº 141/2026 que altera a Portaria nº 165/2019 - Bilhete de Passagem Eletrônico-BPe
Dispõe sobre as isenções de que trata o art. 6º do Decreto nº 34.024/2012 - IPVA
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