Portal da Receita DF ? IPVA, IPTU e Serviços Tributários

Informativos Capa

Últimas Normas Publicadas

ICMS_Decreto nº 49.222/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno II

ICMS_Decreto nº 49.266/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno II

ICMS_Decreto nº 49.267/2026 que altera o Decreto nº 18.955/1997 - Anexo I Caderno II

ver mais

IN Nº 13/2026 que altera a IN 05/2026 - Sorteior Programa Nota Legal

IN nº 12/2026 que altera a IN nº 7/2026 - ICMS/ST- Art. 9º - Restiuição Parcial/Complementação Valor

Instrução Normativa nº 11/2026 - Gorjeta Excedente a 10% - Receita Bruta Auferida

ver mais

ICMS/ST_Decreto nº 34.063/2012_Atacadistas e Distribuidores_Caderno I Anexo IV RICMS

ICMS/ST_Autopeças_NCM 8425.42.00_ART. 58, II, DA LEI Nº 4.567/2011

ICMS.Regime Especial de Apuração do Art. 320-D.Saídas Internas de Arroz

ver mais