Portal de Serviços da Receita - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Descrição

Para acesso direto ao REFIS-DF 2023 Pessoa Física: clicar aqui.

Para acesso direto ao REFIS-DF 2023 Pessoa Jurídica: clicar aqui.

Podem ser incluídos no REFIS-DF 2023 débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2022.

A adesão ao REFIS-DF 2023 deverá ser formalizada até 30/11/2023 nos casos de:

- compensação com precatório;

- pagamento à vista ou parcelado de Auto de Infração sem débitos posteriores a 31 de dezembro de 2022;

- pagamento à vista ou parcelado, ambos em dinheiro, de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA;

- pagamentos de débitos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa e nem registrados no SISLANCA, junto ao respectivo órgão público.

Excepcionalmente, este prazo restringe-se a 29/11/2023, nos casos em que houver:

- cancelamento (migração) de parcelamentos;

- declaração espontânea de débitos (confissão espontânea);

- desmembramento de Auto de Infração com débitos posteriores a 31 de dezembro de 2022.

PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE MULTA/JUROS	QUANTIDADE DE PARCELAS PARA PAGAMENTO
99%	À VISTA
90%	DE 2 A 12 PARCELAS
80%	DE 13 A 24 PARCELAS
70%	DE 25 A 36 PARCELAS
60%	DE 37 A 48 PARCELAS
50%	DE 49 A 60 PARCELAS
40%	DE 61 A 120 PARCELAS

Para mais informações sobre o REFIS-DF 2023, utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

Para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA, à vista ou parcelado, ambos em dinheiro, clicar aqui.

Para pagamento ou parcelamento, ambos em dinheiro, de Auto de Infração/Declaração Espontânea ou cancelamento de parcelamento, clicar aqui.

Para compensação com precatórios, clicar aqui.

Atendimento outros Órgãos do GDF:

Para débitos não tributários, não inscritos em dívida ativa ou não registrados no SISLANCA, requerer o referido DAR junto ao respectivo órgão responsável por seu lançamento.