REFIS 2020

Total refinanciado

O que você procura?

PAGAMENTO PARCELAMENTO PRECATÓRIO

REFIS-DF 2020 - Obter Informações

Descrição

Podem ser incluídos no REFIS-DF 2020 débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018.

Prazo até 09/12/2020 para formalizar a solicitação de:

- declaração espontânea de débitos (confissão espontânea);

- compensação com precatório;

- desmembramento de Auto de Infração com débitos posteriores a 31 de dezembro de 2018.

Prazo até 16/12/2020 para efetuar a adesão por:

- pagamento à vista ou parcelado, ambos em dinheiro, de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA;

- cancelamento (migração) de parcelamentos;

- dação em pagamento de imóvel;

- pagamentos de débitos não tributários, ainda não inscritos em dívida ativa e nem registrados no SISLANCA, junto ao respectivo órgão público.

PERCENTUAL DE REDUÇÃO SOBRE MULTA/JUROS

QUANTIDADE DE PARCELAS PARA PAGAMENTO

95%

A VISTA OU ATÉ 5 PARCELAS

90%

DE 6 A 12 PARCELAS

80%

DE 13 A 24 PARCELAS

70%

DE 25 A 36 PARCELAS

60%

DE 37 A 48 PARCELAS

55%

DE 49 A 60 PARCELAS

50%

DE 61 A 120 PARCELAS

Para débitos inscritos em dívida ativa até ­­31/12/2012 há redução entre 30% e 50% do principal atualizado.

Para mais informações sobre o REFIS-DF 2020clicar aqui.

Para acesso direto ao REFIS-DF 2020 Pessoa Física, clicar aqui.

Para acesso direto ao REFIS-DF 2020 Pessoa Jurídica, clicar aqui.

Prazo de atendimento

Documentos necessários

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

Para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa ou registrados no SISLANCA, à vista ou parcelado, ambos em dinheiro,  clicar aqui.

Para pagamento ou parcelamento, ambos em dinheiro, de Auto de Infração/Declaração Espontânea ou cancelamento de parcelamento, clicar aqui.

Para compensação de débitos com precatórios, clicar aqui.

Para quitação de débitos por dação em pagamento de imóvel, clicar aqui.

Atendimento outros Órgãos do GDF:

Para débitos não tributários, não inscritos em dívida ativa ou não registrados no SISLANCA, requerer o referido DAR junto ao respectivo órgão responsável por seu lançamento.

Observações

Última Alteração em 30/11/2020 às 11:08

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909