DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

Obter informações sobre a Nota Fiscal de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom.

O Projeto NFCom tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 62) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação (modelo 21) e de Serviços de Telecomunicações (modelo 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real.

Obrigatoriedade: 01/11/2025.

A opção pela postergação do prazo de obrigatoriedade do uso da NFCom será precedida de requerimento do interessado por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), no seguinte caminho de acesso: Atendimento  Virtual , Tipo de pessoa: Pessoa Jurídica, Assunto: ICMS-Pessoa Jurídica  , Tipo de Atendimento: Obter outras informações de ICMS-PJ, clicar aqui.

Observação: Ambiente de autorização em produção para NFCom liberado a partir de 01/07/2025.