PROGRAMA NOTA LEGAL

Registrar Reclamação do Programa Nota Legal

Acesso direto ao serviço: Clicar aqui

Descrição

Registrar reclamação referente aos créditos do Programa Nota Legal.

Para este serviço é necessário que a pessoa física esteja cadastrada no Programa Nota Legal.

Prazo de atendimento

Imediato.

Documentos necessários

Nota Fiscal.

Como proceder

Atendimento Portal Programa Nota Legal:

Para registrar reclamação referente aos créditos acessar o Programa Nota Legal, em “Reclamações”, em ”Registrar".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente na área restrita do Portal Programa Nota Legal.

Última Alteração em 03/06/2026 às 11:50

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
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