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ITCD

Inventário - Emitir Guia de ITCD

Descrição

Descrição: Emitir a guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD (ou ITBI se for o caso) em processo de inventário judicial ou cartorial.

 

Este serviço está disponível para os seguintes casos:

 

- Sucessão legítima em que o imposto não esteja vencido, ou seja, para os inventários administrativos sem escritura lavrada e para os inventários judiciais sem sentença prolatada;

 

- Sucessão legítima em que o imposto esteja vencido, ou seja, para os inventários administrativos com escritura lavrada e para os inventários judiciais com sentença prolatada;

 

- E, ainda, para demais casos que não estejam abarcados nas situações citadas anteriormente.

 

Antes de iniciar o procedimento para a emissão de guia de ITCD relativa a inventário ler as Instruções DEITCD.

Prazo de atendimento

Imediato para inventários administrativos com ou sem escritura lavrada e para inventários judiciais com ou sem sentença prolatada.

 

30 dias para demais casos solicitados através do Atendimento Virtual.

Documentos necessários

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

 

Para ler as Instruções DEITCDclicar aqui.

 
Para emitir a guia de ITCD para inventários administrativos com ou sem escritura lavrada e para inventários judiciais com ou sem sentença prolatada, clicar aqui.

 

Para emitir apenas uma segunda via da guia de ITCD, clicar aqui.

 

Atendimento Virtual:

 

Para solicitar a emissão da guia de ITCD para os casos não abarcados nas situações anteriores acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Inventário - Solicitar Guia de ITCD e/ou ITBI - serviço”.

 

Atendimento presencial:

 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita ou no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Observações

Última Alteração em 29/06/2020 às 16:37

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909