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ITCD

Solicitar Emissão de Guia de ITCD sobre Inventário

Descrição

Solicitar a emissão de guia de recolhimento (DAR) para pagamento de ITCD (ou ITBI se for o caso) em processo de inventário judicial ou cartorial nos seguintes casos:

- trânsito em julgado anterior a 01/01/1997; 

- se houver dívidas a serem declaradas;

- se houver Testamento;

- se na partilha de bens algum herdeiro ou o meeiro receber valor superior ao quinhão/meação conforme estabelecido no Código Civil;

- solicitar alteração ou cancelamento da guia;

- solicitar declaração de não incidência do ITCD (ou ITBI se for o caso).

Antes de iniciar o procedimento para a emissão de guia de ITCD relativa a inventário ler as instruções para preenchimento da DEITCD contidas no Manual Inventário disponível o menu abaixo em "Arquivos para download".

Prazo de atendimento

60 dias.

Documentos necessários

Consultar o Manual de Preenchimento e observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

Para acessar o formulário e o Manual Inventário utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Para emitir segunda via da guia de ITCD, clicar aqui.

Atendimento Virtual:

Para apresentar a Declaração em Formulário para cálculo do imposto, nos casos de trânsito em julgado anterior a 01/01/1997, se houver dívidas a serem declaradas, se houver Testamento e/ou se na partilha de bens algum herdeiro ou o meeiro receber valor superior ao quinhão/meação conforme estabelecido no Código Civil. bem como solicitar alteração ou cancelamento da guia ou, ainda, solicitar declaração de não incidência do ITCD (ou ITBI se for o caso), acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Física, em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Inventário - Solicitar Guia de ITCD e/ou ITBI - serviço”.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita ou no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 27/12/2021 às 16:18

Subsecretaria da Receita

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