CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Efetuar impugnação do lançamento tributário ou apresentar recurso ao TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, bem como obter informações.

Impugnação do Lançamento em Primeira Instância:

A impugnação do lançamento tributário deve ser apresentada por meio de formulário próprio, menu abaixo em “Arquivos para download”, juntamente com a documentação complementar. Para contestações de IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD em Primeira Instância a formalização deve ser exclusivamente por intermédio do Atendimento Virtual.

* Para contestação de lançamentos de ICMS e ISS em Primeira Instância (incluindo autos de infração lavrados pela fiscalização) utilizar os serviços específicos para esses impostos sendo:

- Impugnação de Lançamento Tributário - Pessoa Jurídica, clicar aqui.

- Impugnação de Lançamento Tributário - Pessoa Física, clicar aqui.

* Para contestação de Auto de Infração do Programa Nota Legal em Primeira Instância, clicar aqui.

Nos referidos casos, após ter fornecido os dados para acesso (senha junto à Secretaria de Fazenda, senha gov.br ou certificado digital), o contribuinte/representante legal deverá preencher o formulário de Peticionamento que será exibido e juntar os anexos necessários, conforme orientações da aplicação.

Recomenda-se fortemente o uso desse serviço, pois o contribuinte receberá ao final o número de Processo SEI formado a partir do peticionamento registrado.

Apresentação de Recurso ao TARF:

Caso o contribuinte não concorde com a decisão da Primeira Instância poderá recorrer ao TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Para tanto deverá clicar aqui.