Nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

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Esclarecimento de Normas - Formular Consulta Tributária Formal

Descrição

Formular consulta tributária formal junto à SEEC/DF (antiga Secretaria de Fazenda do DF), para esclarecimento de dúvida sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária do DF. 

O requerimento utilizado para a Consulta Tributária está disponível abaixo em "Arquivos para download".

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar a lista de documentos solicitados no requerimento, bem como no formulário de Peticionamento Eletrônico.

Como proceder

Atendimento Portal Peticionamento Eletrônico:

Para formular Consulta Tributária de Pessoa Jurídicaclicar aqui.

Para formular Consulta Tributária de Pessoa Físicaclicar aqui.

Caso não tenha senha no "gov.br", clicar aqui para efetuar seu cadastro.

Atendimento Portal da Receita: 

Para acessar as Consultas Tributárias publicadas, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente nos respectivos Portais.

Arquivos para download

Última Alteração em 10/12/2021 às 18:35

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909