PAGAMENTO PARCELAMENTO PRECATÓRIO PROTESTO

Parcelar, com cartão de crédito, débitos junto ao GDF, tais como IPTU/TLP, IPVA, ITBI, ITCD, ICMS, ISS, Dívida Ativa, Parcelamento Administrativo e Taxas de Órgãos do GDF lançadas no Sislanca*.

O serviço é prestado por instituições privadas**, ou seja, a relação jurídica se dará entre a instituição e o contribuinte/interessado.

A instituição privada tem, após a efetivação do parcelamento, o prazo de até 48 horas para repassar o valor integral do débito a esta Secretaria, ou seja, a baixa do pagamento do débito parcelado por cartão de crédito não ocorre no mesmo dia.

Para garantir a quitação do imposto, é importante que o cidadão exija da instituição privada onde contratou o serviço de parcelamento com cartão de crédito o comprovante de quitação emitido pelos bancos conveniados junto à Secretaria.

O contribuinte/interessado também poderá consultar a quitação do imposto na área restrita deste Portal (opção "Entrar") ou verificar no Serviço Online (opção "Emissão de Guias" do “Serviços Área Pública”) ou, ainda, clicar sobre um dos seguintes links: IPTU/TLP, IPVA, ITBI/ITCD, ICMS/ISS, Dívida Ativa, Parcelamento, Taxas do GDF.

*Sislanca: Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal.

**APagplan, Asteroide, Credpay, Pronto Paguei, Smart Pagamentos, Zapay, Zignet.

Atenção!

As empresas credenciadas (instituições privadas) por esta Secretaria na forma do Decreto nº 39.972/2019, nos termos dos artigos 4º e 10 do Decreto nº 39.972/2019, deve:

1. disponibilizar as alternativas para recolhimento à vista ou em parcelas por meio de cartão de crédito ou débito e informar de forma clara o custo efetivo da operação;

2. fornecer ao contribuinte os comprovantes do recolhimento do débito fiscal junto a esta Secretaria (Documento de Arrecadação - DAR ou comprovante de pagamento emitido pela Secretaria), bem como dos custos totais da operação financeira entre o titular do cartão e a operadora de cartão para que o contribuinte tenha ciência dos encargos e outros acréscimos que lhe estão sendo cobrados;

3. manter o sigilo das informações obtidas;

4. disponibilizar o documento de arrecadação ou os correspondentes comprovantes de pagamento desta Secretaria;

As empresas credenciadas não podem disponibilizar informações dos contribuintes e de interesse do Distrito Federal a terceiros.