REFIS

Total refinanciado

R$ 3.125.606.752,32

NOTÔMETRO 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 14.753.033.344,06

O que você procura?

Ativo 1

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

NF-e - Obter Informações

Descrição

Obter informações gerais sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
 
A NF-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes.
 
Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção pelo fisco do documento eletrônico antes da ocorrência do fato gerador.
 
A NF-e tem validade em todos os Estados da Federação e é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005.

Prazo de atendimento

Imediato.

Legislação

Ajuste SINIEF 7/2005 - Instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Ato COTEPE 14/2007 - Dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

Protocolo ICMS 10/2007 e Protocolo ICMS 42/2009 - Dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Decreto nº 26.849/2006 - Introduziu o artigo 170-A no RICMS (Decreto nº 18.955/1997), que trata, entre outros assuntos, da substituição das Notas Fiscais modelos 1 e 1-A pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005.

Decreto nº 28.385/2007 - Alterou o artigo 170-A do RICMS.

Decreto nº 28.555/2007 - Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda a celebrar o Convênio/SE/MF nº 09/2007 com a União, objetivando a viabilização de infra-estrutura para implantação do projeto nacional da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e.

Decreto nº 31.347/2010 - Permite a utilização da NF-e exclusivamente para ISS em nota conjugada e outras.

Portaria nº 403/2009 - Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.

Observações

Emissor gratuito:

O emissor gratuito da SEEC/DF foi descontinuado. Atualmente o SEBRAE oferece emissor gratuito. Para obter informações sobre este emissor, acessar o Portal do SEBRAE ou clicar aqui.

CEST:

De acordo com o § 1º da Cláusula terceira do Convênio ICMS 92/2015 são obrigados a informar o CEST - Código Especificador da Substituição Tributária nos itens das notas fiscais, que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores:

- indústria e importador a partir de 01/07/2017;

- atacadista a partir de 01/10/2017;

- demais segmentos econômicos a partir de 01/04/2018.

Outras informações sobre a NF-e (Manuais de Orientação, Schemas, XML, etc) também podem ser obtidas no Portal SVRS.

Última Alteração em 21/09/2021 às 14:43

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909