Acesso direto ao serviço: Clicar aqui
Prazo de indicação: 01 a 30 de junho de cada exercício.
Prazo prorrogado exepecionalmente, conforme Portaria nº 538/2025, até 11 de julho de 2025.
A indicação da conta bancária ocorre de forma imediata.
A previsão da efetivação do depósito na conta bancária indicada é de 45 - 60 dias após o término do período de indicação.
Atendimento Portal Programa Nota Legal:
Para indicar conta bancária para recebimento de créditos acessar a área restrita do CPF no Programa Nota Legal, em "Conta Controle", "Serviços conta", "Indicações", "Depósito bancário".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente na área restrita do Portal Programa Nota Legal.
Prazos excepcionais:
- No exercício de 2018 o período de indicação foi de 18 de junho a 20 de julho (Portaria nº 127/2018).
- No exercício de 2022 o período de indicação foi de 05 a 31 de julho (Portaria nº 175/2022).
Última Alteração em 10/07/2025 às 11:01
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