PAGAMENTO PARCELAMENTO PRECATÓRIO PROTESTO

REFIS-DF 2023 - Pagar ou Parcelar Auto de Infração/Declaração Espontânea ou Cancelar Parcelamento - Dinheiro

Descrição

Pagar ou parcelar, em dinheiro, Auto de Infração ou Declaração Espontânea de Débitos, bem como solicitar o cancelamento de parcelamento.

Podem ser incluídos no REFIS-DF 2023 somente os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2022.

Prazo para adesão: 29/11/2023.

Os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/2022, inseridos nos parcelamentos a serem cancelados ou no Auto de Infração, serão quitados sem os benefícios do REFIS-DF 2023.

Excepcionalmente, para Auto de Infração em que não houver desmembramento de débitos posteriores a 31/12/2022, o prazo é até 30/11/2023.

Certidão Positiva com efeitos de Negativa, não havendo outros débitos no mesmo CPF ou CNPJ, será liberada somente após a homologação do parcelamento.

Para mais informações sobre o REFIS-DF 2023, utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Prazo de atendimento

30 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento disponível em "Arquivos para download".

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para pagar à vista ou parcelar, ambos em dinheiro, Auto de Infração/Declaração Espontânea de débitos ou solicitar o Cancelamento de Parcelamento por meio do REFIS-DF 2023 acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "REFIS-DF 2023" e Tipo de Atendimento "Dinheiro - Pagar ou Parcelar Auto de Infração / Declaração Espontânea ou Cancelar Parcelamento - serviço".

Para solicitar compensação com precatórios com os benefícios do REFIS-DF 2023 acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "REFIS-DF 2023" e Tipo de Atendimento "Precatórios - Solicitar Compensação de Débitos - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 17/11/2023 às 11:02

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