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Efetuar Declaração Espontânea de Área Construída

Descrição: Efetuar declaração espontânea de área construída, podendo ser referente ao aumento de área ou inclusão de construção em terreno vazio.

 

Cabe ressaltar que em caso de inclusão de área construída haverá redução de alíquota de 3% para 0,30% ou de 1% para 0,30% (em caso de imóvel com Alvará de Construção cadastrado nesta Secretaria).

 

A declaração deve ser feita até o último dia do exercício anterior ao do lançamento do imposto.

Prazo de atendimento

30 dias.

Legislação

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Virtual:

 

Para efetuar a declaração espontânea de área construída acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Efetuar Declaração Espontânea de Área Construída - serviço".

 

Atendimento presencial:

 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última alteração em 02/06/2020 às 19:54
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