Secretaria de Economia do Distrito Federal
Receita do Distrito Federal
Descrição: Solicitar a redução de alíquota para imóveis residenciais no caso de terrenos residenciais com Alvará de Construção, desde que o proprietário não seja titular de outro imóvel de mesma natureza no DF, ou imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais com Carta de Habite-se.
O Alvará de Construção reduz a alíquota de 3% para 1% pelo prazo máximo de 36 meses a partir do ano subsequente ao de sua emissão.
A Carta de Habite-se reduz a alíquota de 3% para 0,3% a partir do ano subsequente ao de sua emissão.
30 dias.
Art. 15 do Decreto nº 28.445/2007
Alvará de Construção ou Carta de Habite-se.
Atendimento Virtual:
Para solicitar redução de alíquota para imóveis residenciais acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Alíquota de Imóveis com Alvará de Construção/Habite-se - Solicitar Redução - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.
