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Imóveis com Alvará de Construção ou Carta de Habite-se - Solicitar Redução de Alíquota

Descrição: Solicitar a redução de alíquota para imóveis residenciais no caso de terrenos residenciais com Alvará de Construção, desde que o proprietário não seja titular de outro imóvel de mesma natureza no DF, ou imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais com Carta de Habite-se.

 

O Alvará de Construção reduz a alíquota de 3% para 1% pelo prazo máximo de 36 meses a partir do ano subsequente ao de sua emissão.

 

A Carta de Habite-se reduz a alíquota de 3% para 0,3% a partir do ano subsequente ao de sua emissão.

 

Prazo de atendimento

30 dias.

Legislação

Documentos necessários

Alvará de Construção ou Carta de Habite-se.

Como proceder

Atendimento Virtual:

 

Para solicitar redução de alíquota para imóveis residenciais acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Alíquota de Imóveis com Alvará de Construção/Habite-se - Solicitar Redução - serviço".

 

Atendimento presencial:

 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última alteração em 23/06/2020 às 15:02
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