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IPTU/TLP

Imóveis com Alvará de Construção ou Carta de Habite-se - Solicitar Redução de Alíquota

Descrição

Descrição: Solicitar a redução de alíquota para imóveis residenciais no caso de terrenos residenciais com Alvará de Construção, desde que o proprietário não seja titular de outro imóvel de mesma natureza no DF, ou imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais com Carta de Habite-se.

O Alvará de Construção reduz a alíquota de 3% para 1% pelo prazo máximo de 36 meses a partir do ano subsequente ao de sua emissão.

A Carta de Habite-se reduz a alíquota de 3% para 0,3% a partir do ano subsequente ao de sua emissão.

Prazo de atendimento

30 dias.

Documentos necessários

Alvará de Construção ou Carta de Habite-se.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para solicitar redução de alíquota para imóveis residenciais acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Alíquota de Imóveis com Alvará de Construção/Habite-se - Solicitar Redução - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Legislação

Observações

Última Alteração em 18/09/2020 às 17:35

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909