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Imóveis Edificados como Comercial com Utilização Residencial - Solicitar Redução de Alíquota

Descrição: Solicitar redução de alíquota do IPTU de 1% para 0,3% para imóvel edificado como comercial e utilizado exclusivamente como residencial.

 

A solicitação da redução de alíquota, para vigorar no mesmo exercício, deve ser feita dentro do prazo para reclamação contra o lançamento do IPTU/TLP conforme Edital de Lançamento.

Prazo de atendimento

30 dias.

Legislação

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

 

Para saber o prazo previsto no Edital de Lançamento, cliquar aqui.

 

Atendimento Virtual:

 

Para solicitar redução de alíquota de imóveis edificados como comercial e utilizados exclusivamente como residencial acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Alíquota de Imóveis Edificados Comercial com Uso Residencial - Solicitar Redução- serviço".

 

Atendimento presencial:

 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última alteração em 23/06/2020 às 15:03
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