REFIS

Total refinanciado

R$ 3.125.606.752,32

NOTÔMETRO 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 13.229.474.182,29

O que você procura?

IPTU/TLP

Aposentado, Pensionista ou Beneficiário de Assistência ao Idoso – Solicitar Isenção de IPTU/TLP

Descrição

Solicitar o reconhecimento de isenção de IPTU (se mais de 60 anos) e de TLP (se mais de 65 anos) para aposentado, pensionista ou beneficiário de assistência ao idoso que seja possuidor de um único imóvel com área construída de até 120 m2, que lhe sirva de moradia e que não perceba rendimentos de aposentadoria, pensão ou benefício da assistência social superior a 2 (dois) salários mínimos mensais.

A isenção está limitada ao imóvel cujo valor da base de cálculo do IPTU do exercício correspondente não exceda a R$210.400,00.

Em caso de falecimento do cônjuge, não será concedida isenção quando não houver processo de inventário transitado em julgado ou partilha extrajudicial registrada em cartório.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para solicitar a isenção de IPTU/TLP para Aposentado, Pensionista ou Beneficiário de Assistência Social acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Física, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Idoso (Aposentado, Pensionista ou Beneficiário de Assistência ao Idoso) – Solicitar Isenção de IPTU/TLP - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 24/05/2021 às 17:10

Subsecretaria da Receita

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CEP 70.040-909