REFIS

Total refinanciado

R$ 3.125.606.752,32

NOTÔMETRO 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 13.229.474.182,29

O que você procura?

IPTU/TLP

Efetuar Impugnação do Lançamento de IPTU/TLP

Descrição

Efetuar tempestivamente impugnação contra o lançamento de IPTU/TLP.

Prazo para impugnação do lançamento de IPTU/TLP-2021: 21/05/2021.

Este recurso feito pelo sujeito passivo regularmente intimado inicia o contencioso administrativo fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Aplica-se, também, à revisão de ofício por parte da Administração Tributária.

Para acessar o formulário de Impugnação Contra o Lançamento utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Prazo de atendimento

60 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no formulário.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para efetuar Impugnação Contra o Lançamento do IPTU/TLP acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Efetuar Impugnação Contra o Lançamento de IPTU/TLP - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Observações

A data limite para efetuar a Impugnação Contra o Lançamento de IPTU/TLP em 2021 é 21/05/2021, conforme previsto no Edital nº 03/2021, de 15/04/2021, publicado no DODF de 20/04/2021.

Atendimento Virtual disponível até a data limite para efetuar a referida impugnação.

Para efetuar Reclamação contra o Lançamento do IPTU/TLP, fora do prazo previsto no Edital de Lançamento, havendo erro material, acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Efetuar Reclamação Contra o Lançamento de IPTU/TLP - serviço".

 

Arquivos para download

Última Alteração em 28/04/2021 às 14:19

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