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Efetuar Impugnação Contra o Lançamento de IPTU/TLP

Descrição: Efetuar tempestivamente impugnação contra o lançamento de IPTU/TLP.

 

Este recurso feito pelo sujeito passivo regularmente intimado inicia o contencioso administrativo fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

 

Aplica-se, também, à revisão de ofício por parte da Administração Tributária.

 

Para acessar o formulário de Impugnação Contra o Lançamento, clicar aqui.

Prazo de atendimento

60 dias.

Legislação

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no formulário.

Como proceder

Atendimento Virtual:

 

Para efetuar Impugnação Contra o Lançamento do IPTU/TLP acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Efetuar Impugnação Contra o Lançamento de IPTU/TLP - serviço".

 

Atendimento presencial:

 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Observações

A data limite para efetuar a Impugnação Contra o Lançamento de IPTU/TLP em 2020 foi 18/05/2020, conforme previsto no Edital nº 3/2020, de 15/04/2020, publicado no DODF de 16/04/2020.

 

Atendimento Virtual disponível até a data limite para efetuar a referida impugnação.

Última alteração em 02/06/2020 às 18:41
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