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Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros - Solicitar Isenção de IPVA

Descrição: Solicitar o reconhecimento de isenção de IPVA para os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos diplomatas e Funcionários Estrangeiros das referidas missões, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE

 

Para acessar o requerimento de reconhecimento de Isenção de IPVA, clicar aqui.

Prazo de atendimento

90 dias.

Legislação

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.

Como proceder

Atendimento Virtual:

 

Para solicitar a isenção de IPVA para os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos diplomatas e Funcionários Estrangeiros das referidas missões acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "Embaixada/Consulado/Organismo Internacional" e Tipo de Atendimento "Estados/Funcionários Estrangeiros – Solicitar Imunidade/Isenção de IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD - serviço".

 

Atendimento presencial:

 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última alteração em 10/06/2020 às 21:05
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