REFISÔMETRO 2022

Total refinanciado

R$ 1.045.276.701,70

NOTÔMETRO 2022

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2022

Total arrecadado

R$ 10.643.128.213,32

O que você procura?

IPVA

Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros - Solicitar Isenção de IPVA

Descrição

Solicitar o reconhecimento de isenção de IPVA para os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos diplomatas e funcionários estrangeiros das referidas missões, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.

Para acessar o requerimento de reconhecimento de Isenção de IPVA, clicar aqui.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para solicitar a isenção de IPVA para os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos diplomatas e funcionários estrangeiros das referidas missões acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "Embaixada/Consulado/Organismo Internacional" e Tipo de Atendimento "Estados/Funcionários Estrangeiros - Solicitar Imunidade/Isenção de IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 10/12/2021 às 17:39

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909