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Certidão de Débitos

Descrição:

 

A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS será expedida quando, cumulativamente, não existirem pendências relativas a créditos constituídos vencidos e não pagos; não existirem pendências relativas à Divida Ativa do Distrito Federal; não existirem pendências relativas a bens patrimoniais, se for o caso da solicitação.

 

A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA será expedida quando, em relação ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, houver créditos constituídos e não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa em função de moratória, depósito do seu montante integral, reclamação, impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, concessão de medida liminar em mandado de segurança, parcelamento.

 

A CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS será expedida quando, em relação ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, existirem:  créditos tributários vencidos e não pagos; débitos inscritos em Dívida Ativa. Esta certidão constituir-se-á de demonstrativo de pendências.

 

A VALIDAÇÃO ou verificação de Certidão, consiste na verificação da autenticidade da Certidão.

Prazo de atendimento

Imediato.

Legislação

Documentos necessários

  • RENAVAM.
  • Inscrição do imóvel.
  • CPF.
  • Senha do Nota Legal para o acesso à Certidão Positiva de Débitos.

Como proceder

Via Portal da Receita:

 

  • CERTIDÃO NEGATIVA ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA para pessoa física, jurídica, imóvel e veículo: clique aqui.

  

  • CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS para para pessoa física, jurídica, imóvel e veículo: clique aqui.

 

  • VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO para pessoa física, jurídica, imóvel e veículo: clique aqui. 

 

Atendimento presencial:  

 

  • Serviço prestado exclusivamente neste Portal da Receita para CERTIDÃO NEGATIVA ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ou na área restrita do Agenci@net para CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. A pessoa física pode utilizar o serviço "verificação de débitos": clique aqui. Havendo indisponibiliade do serviço a pessoa física pode comparecer em uma de nossas Agências de Atendimento.

 

Última alteração em 02/10/2019 às 15:46
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