Ativo 1

ITBI

Solicitar Prescrição de Débitos de ITBI

Descrição

Solicitar prescrição de débitos de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos-ITBI.

Prazo de atendimento

10 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual. 

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para requerer a prescrição de débitos de ITBI o contribuinte Pessoa Física deve acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “ITBI” e Tipo de Atendimento “Solicitar Prescrição de Débitos de ITBI - serviço".

Atendimento Portal da Receita:

Para requerer a prescrição de débitos de ITBI de Pessoa Jurídica, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual.

Última Alteração em 17/06/2024 às 13:43

Subsecretaria da Receita

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