REFIS 2020

Total refinanciado

R$ 2.669.675.936,09

Indicação Nota Legal 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 490.849.146,01

O que você procura?

ITCD

Inventário - Solicitar Isenção de ITCD

Descrição

Descrição: Solicitar o reconhecimento de isenção de ITCD ao herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis, observadas as seguintes situações:

- Para óbitos ocorridos antes de 24/01/1997 não há isenção do ITCD;

- Para óbitos ocorridos entre 24/01/1997 e 31/12/2006 verifique a tabela em Observações;

- Para óbitos ocorridos a partir de 01/01/2007 o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor limite constante na tabela abaixo. 

Exercício

Valor limite

Ato Declaratório

2007

R$ 61.557,24

----------------

2008

R$ 64.503,14

----------------

2009

R$ 69.146, 61

023/2008

2010

R$ 72.030,03

001/2010

2011

R$ 76.409,45

002/2010

2012

R$ 81.123,91

003/2011

2013

R$ 85.958,90

002/2012

2014

R$ 90.755,41

108/2013

2015

R$ 96.500,22

106/2014

2016

R$ 107.086,30

100/2015

2017

R$ 114.999,98

081/2016

2018

R$117.230,98

106/2017

2019

R$ 121.404,40

009/2018

2020

R$ 125.495,73

011/2019

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para solicitar a isenção de ITCD sobre a transmissão causa mortis de patrimônio (inventário) acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Física, em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Inventário - Solicitar Isenção de ITCD - serviço”.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Observações

Para óbitos ocorridos entre 24/01/1997 e 31/12/2006 o de cujus (inventariado/falecido) tenha sido proprietário de um único bem imóvel que lhe servisse de moradia e o valor venal dos bens a partilhar esteja dentro do limite constante na tabela abaixo: 

Exercício

Valor de 600 UPDF

1997

R$ 64.381,37

1998

R$ 67.936,91

1999

R$ 69.060,83

2000

R$ 75.217,63

2001

R$ 75.217,63

2002

R$ 82.000,00

2003

R$ 93.294,00

2004

R$ 105.192,00

2005

R$ 111.288,00

2006

R$ 117.444,00

Última Alteração em 05/10/2020 às 14:28

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