REFIS 2020

Total refinanciado

R$ 2.669.675.936,09

Indicação Nota Legal 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 490.849.146,01

O que você procura?

ITCD

Inventário - Emitir Guia de ITCD

Descrição

Emitir a guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD (ou ITBI se for o caso) em processo de inventário judicial ou cartorial.

Este serviço está disponível para os seguintes casos:

- Sucessão legítima em que o imposto não esteja vencido, ou seja, para os inventários administrativos sem escritura lavrada e para os inventários judiciais sem sentença prolatada;

- Sucessão legítima em que o imposto esteja vencido, ou seja, para os inventários administrativos com escritura lavrada e para os inventários judiciais com sentença prolatada;

- E, ainda, para demais casos que não estejam relacionados nas situações citadas anteriormente.

Antes de iniciar o procedimento para a emissão de guia de ITCD relativa a inventário ler as instruções para preenchimento da DEITCD contidas no Manual Inventário disponível o menu abaixo em "Arquivos para download".

Prazo de atendimento

Imediato para inventários administrativos com ou sem escritura lavrada e para inventários judiciais com ou sem sentença prolatada.

30 dias para demais casos solicitados através do Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

Para acessar o formulário e o Manual Inventário utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Para emitir a guia de ITCD para inventários administrativos com ou sem escritura lavrada e para inventários judiciais com ou sem sentença prolatada, clicar aqui.

Para emitir apenas uma segunda via da guia de ITCD, clicar aqui.

Atendimento Virtual:

Para solicitar a emissão da guia de ITCD para os casos não relacionados nas situações anteriores acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Inventário - Solicitar Guia de ITCD e/ou ITBI - serviço”.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita ou no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 02/12/2020 às 12:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909