REFIS 2020

Total refinanciado

R$ 2.669.675.936,09

Indicação Nota Legal 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 490.849.146,01

O que você procura?

ISENÇÃO ICMS VEÍCULO

Pessoa com Deficiência - Solicitar Isenção de ICMS

Descrição

Descrição: Solicitar o reconhecimento de isenção de ICMS de veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, desde que atendidas as condições abaixo:

É considerada pessoa com:

deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

deficiência mental severa ou profunda: aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; 

autismo: aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Detran-DF, em nome da pessoa com deficiência.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos nos formulários.

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

Para acessar os formulários necessários, clicar aqui.

Atendimento Virtual:

Para solicitar a isenção de ICMS de veículo acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Física, Assunto "ICMS-Pessoa Física" e Tipo de Atendimento "Pessoa com Deficiência - Solicitar Isenção ICMS Veículo - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual.

Observações

Para verificar estabelecimentos credenciados ou clínicas credenciadas a emitir o laudo, clicar em SUS ou DETRAN.

Última Alteração em 07/10/2020 às 12:48

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909