Ativo 1

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Ato Declaratório de Benefícios Fiscais, Restituição ou Compensação - Consultar

Acesso direto ao serviço: Clicar aqui

Descrição

Consultar Ato Declaratório ou outras publicações referentes a benefícios fiscais (isenção, imunidade), restituição ou compensação.

Prazo de atendimento

Imediato.

Documentos necessários

Número e Ano do Ato.

Como proceder

Atendimento Portal SEEC/DF:

Para consultar Ato Declaratório de benefícios fiscais, restituição ou compensação, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal SEEC/DF.

Última Alteração em 19/02/2025 às 10:00

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