Acesso direto ao serviço: Clicar aqui
Descrição: Consultar Ato Declaratório ou outras publicações referentes a benefícios fiscais (isenção, imunidade), restituição ou compensação.
Imediato.
Número e Ano do Ato.
Atendimento Portal SEEC/DF:
Para consultar Ato Declaratório de benefícios fiscais, restituição ou compensação, clicar aqui.
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal SEEC/DF.
Última Alteração em 07/10/2020 às 13:03
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