REFIS 2020

Total refinanciado

R$ 2.669.675.936,09

Indicação Nota Legal 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 490.849.146,01

O que você procura?

IPTU/TLP

Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros - Solicitar Imunidade de IPTU

Descrição

Descrição: Solicitar o reconhecimento de imunidade de IPTU para Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.

O Tratado/Convenção Internacional que concede a imunidade de IPTU deverá estar homologado por Decreto Presidencial.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para solicitar a imunidade de IPTU para Organismos Internacionais e seus Funcionários Estrangeiros acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "Embaixada/Consulado/Organismo Internacional" e Tipo de Atendimento "Organismos Internacionais/Funcionários Estrangeiros - Solicitar Imunidade de IPTU, ITBI, ITCD - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Legislação

Decreto Federal nº 56.435/1965

Decreto Presidencial que homologar o Tratado/Convenção Internacional.

Última Alteração em 01/10/2020 às 13:07

Subsecretaria da Receita

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Governo de Brasília
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