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DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

NF-e - Obter Código de Benefício Fiscal (CBenef)

Descrição

Obter orientações sobre Códigos de Benefícios Fiscais-CBenef a serem informados na NF-e e outros documentos fiscais eletrônicos.

O Código de Benefício Fiscal (CBenef), a ser informado na NF-e e na NFC-e, foi criado com o objetivo de descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão e qualidade, permitindo, entre outros, que os Fiscos possam quantificar e avaliar o impacto na arrecadação, além de prospectar o uso indevido por contribuintes, bem como criar condições técnicas para que Órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e o Tribunal de Contas da União (TCU), possam desenvolver trabalhos com maior precisão de controle de renúncias fiscais existentes em operações contempladas por qualquer forma de renúncia fiscal.

A Tabela de Código de Benefício Fiscal por CST está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download", ou pode ser obtida por intermédio do Ato Declaratório COREN nº 04/2023 com vigência a partir de 01/06/2023, bem como o Manual de Perguntas Frequentes sobre o CBenef.

Como proceder

O contribuinte, em especial aquele que esteja autorizado a utilizar algum tipo de benefício fiscal, deve verificar se o seu aplicativo emissor está configurado com os códigos constantes na Ato Declaratório COREN nº 04/2023, bem como das regras da NT – 2019.001 e, se for o caso, contatar a empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo para informações sobre a atualização. Lembramos que esta configuração não é uma atividade simples e é necessário tempo para adaptação do sistema.
 
Atendimento Virtual:
 
Para obter mais informações acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Documentos Fiscais Eletrônicos - ICMS" e Tipo de Atendimento "NUDOD - Comunicados/Notificações - serviço".
 
Atendimento presencial:
 
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.

Legislação

Observações

Obrigatoriedade:
 
- A Regra de Validação (RV) N12-98, que verifica a existência e a vigência do código Cbenef, já está em vigor desde 01/02/21. As RV N12-85, N12-86 e N12-94, entrarão em vigor no dia 04/09/23.
 
- A RV N12-98 não se aplica às empresas do Simples Nacional. Nas RV que explicitam o termo CST, não há necessidade de colocar essa exceção, visto que empresas do Simples Nacional utilizam CSOSN.
 

Regra de Validação – RV

Rejeição

Descrição do Erro

Exigência

N12-85

930

CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal

 

A partir de 04/09/23

N12-86

928

Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal

N12-94

931

Informado código de benefício fiscal incompatível com CST e UF

N12-98

946

Informado código de benefício fiscal incorreto ou inexistente na UF

Em vigor
 
 
 

Arquivos para download

Última Alteração em 26/08/2024 às 11:22

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