CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços ISS, implementado em 01/01/2023, destinado a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pagamento do ISS, assim como demais obrigações tributárias.

A partir da implantação deste Sistema, os contribuintes inscritos no CF/DF exclusivamente com atividade do ISS ficaram impedidos de emitir as Notas Fiscais dos contribuintes do ICMS, por exemplo, modelos 55 e 65.

Foram publicadas normas específicas sobre as regras do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Além disso, o cumprimento das obrigações principal e acessória dos contribuintes, responsáveis e contadores se dá de forma integrada e simplificada no Sistema.

A apuração mensal ocorre dentro do Sistema e é constituída da relação de notas fiscais válidas relativas ao mês de competência dos fatos geradores do imposto, portanto, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2023, não cabe aos contribuintes sujeitos exclusivamente ao ISS o envio mensal do arquivo EFD - ICMS/IPI.

As empresas que precisarem adaptar (integrar) os seus sistemas atuais ao layout da NFS-e deverão enviar e-mail para suporte@notaeletronica.com.br, solicitando os manuais e o ambiente de homologação.

Para acessar o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS clicar aqui.

Para informações sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, clicar aqui.

Para informações ou dúvidas sobre enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional, clicar aqui.

Para dúvidas ou orientações do Sistema de Gestão do ISS deve acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, Menu:  "Pessoa Jurídica", Assunto: "ISS Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "ISS.FAZENDA - Sistema de Gestão do ISS - serviço".