Solicitar adesão ao benefício de crédito outorgado para estabelecimento produtor de alho de que trata o Decreto nº 45.287/2023, ou solicitar cancelamento do referido benefício.
O requerimento para solicitar o ingresso ou exclusão está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
90 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Atendimento Virtual:
Para solicitar a fruição do benefício fiscal relativo a créditos outorgados acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Decreto nº 39.753/2019 ou Decreto 45.287/2023 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Arquivos para download Última Alteração em 31/03/2025 às 19:01
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