Efetuar o registro de opção pelo regime de apuração de ICMS simplificado para restaurantes e similares.
Para mais informações sobre o regime de apuração de ICMS simplificado para restaurantes e similares clicar no menu abaixo em “Arquivos para download”.
30 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.
Atendimento Virtual:
Para efetuar o registro de opção pelo regime simplificado para restaurantes e similares acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" e Tipo de Atendimento: "Regime Simplificado para Restaurantes e Similares - Efetuar Registro de Opção - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Arquivos para download Última Alteração em 06/03/2025 às 08:00
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