REFIS

Total refinanciado

R$ 3.125.606.752,32

NOTÔMETRO 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 14.753.033.344,06

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Ativo 1

CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Restituição de ICMS/ISS para Contribuinte Não Inscrito no CF/DF ou Optante pelo Simples Nacional - Solicitar

Descrição

Solicitar a restituição de ICMS e/ou ISS pago indevidamente ou maior que o devido, por contribuintes optantes do Simples Nacional ou não inscritos no CF/DF.

O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:

I – recolhimento de tributo indevido, ou maior que o devido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão contrária ao contribuinte.

Para acessar o Requerimento para solicitar a restituição de ICMS e/ou ISS, bem como Perguntas sobre Restituição de Tributos Indiretos utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Contribuintes aguardando o pagamento de restituição em dinheiro podem optar pela compensação com tributos vincendos.

Contribuintes que prestaram informações incorretas podem solicitar a correção dos dados bancários para a restituição em dinheiro.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Como proceder

Atendimento Virtual:

Para solicitar a restituição de ICMS e/ou ISS por Contribuinte Optante do Simples ou não inscritos no CF/DF acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Restituição" e Tipo de Atendimento "Tributos Indiretos ICMS/ISS - Solicitar Restituição/Compensação - serviço".

Para solicitar a compensação com tributo direto vincendo, próprio ou de terceiros, acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Restituição" e Tipo de Atendimento "Pedido Deferido e Não Pago - Compensar com Tributos Diretos Pessoa Jurídica - serviço".

Para corrigir os dados bancários acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Restituição" e Tipo de Atendimento "Corrigir Dados Bancários Pessoa Jurídica - serviço".

Atendimento Portal da Receita:

Para comunicar a compensação de ICMS por Contribuinte Pessoa Jurídica inscrita no CF/DF, clicar aqui.

Para comunicar a compensação de ISS por Contribuinte Pessoa Jurídica inscrita no CF/DF, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente nos respectivos Portais.

Última Alteração em 27/08/2021 às 16:09

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
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CEP 70.040-909