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Impugnação do Lançamento Tributário ou Recurso ao TARF

Descrição

Descrição: Efetuar impugnação do lançamento tributário ou apresentar recurso ao TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, bem como obter informações.

Impugnação do Lançamento em Primeira Instância:

A impugnação do lançamento tributário deve ser apresentada por meio de formulário próprio, menu abaixo em “Arquivos para download”, juntamente com a documentação complementar. Para contestações de IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD em Primeira Instância a formalização deve ser exclusivamente por intermédio do Atendimento Virtual. 

Para contestação de lançamentos de ICMS e ISS em Primeira Instância utilizar os serviços específicos para esses impostos sendo:

- Impugnação de Lançamento Tributário - Pessoa Jurídica, clicar aqui.

- Impugnação de Lançamento Tributário - Pessoa Física, clicar aqui. 

Em ambos os casos, após ter fornecido os dados para acesso (senha junto à SEEC/DF, senha gov.br ou certificado digital), o contribuinte/representante legal deverá preencher o formulário de Peticionamento que será exibido e juntar os anexos necessários, conforme orientações da aplicação.

Recomenda-se fortemente o uso desse serviço, pois o contribuinte receberá ao final o número de Processo SEI formado a partir do peticionamento registrado. 

Apresentação de Recurso ao TARF:

Caso o contribuinte não concorde com a decisão da Primeira Instância, poderá recorrer ao TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Para tanto deverá clicar aqui e após ter fornecido os dados para acesso (senha junto à SEEC/DF, senha gov.br ou certificado digital) o contribuinte/representante legal deverá clicar na opção “TARF” e em seguida na opção “Peticionamento 2ª Instância”, preencher o formulário de Peticionamento que será exibido e juntar os anexos necessários, conforme orientações da aplicação.

Recomenda-se fortemente o uso desse serviço, pois o contribuinte receberá ao final o número de Processo SEI formado a partir do peticionamento registrado. 

Caso não tenha senha no “gov.br” clicar aqui para efetuar seu cadastro.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no formulário de impugnação.

Como proceder

Observações

Arquivos para download

Última Alteração em 25/09/2020 às 18:15

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