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Impugnação do lançamento Tributário ou Recurso ao TARF

Impugnação do Lançamento em Primeira Instância: A impugnação do lançamento tributário deve ser apresentada por meio de formulário próprio, menu à esquerda em “Arquivos”, juntamente com a documentação complementar. Para contestações de IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD a formalização deve ser por intermédio do Atendimento Virtual

 

Recurso ao TARF: Caso o contribuinte não concorde com a decisão da Primeira Instância, poderá recorrer ao TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Para IPVA, IPTU/TLP, ITBI e ITCD inicie nova Demanda no Atendimento Virtual com o Assunto “Recurso ao TARF” e Tipo de Atendimento “Recurso de Contencioso”, mencionando o número da demanda anterior. 

 

Tributos Indiretos:  Para ICMS e ISS, tanto a impugnação para Primeira Instância quanto o recurso ao TARF devem ser apresentados pessoalmente em Agência de Atendimento ou ao Setor de Protocolo da SEFP. Quando for necessário, o contribuinte poderá apresentar a documentação via Correios com Aviso de Recebimento-AR, para o Protocolo Geral da SEF.

 

Observações

As intimações quanto ao resultado do julgamento de primeira instância são realizadas:

a) Pelo Atendimento Virtual caso a impugnação tenha sido apresentada por este canal;

b) Por meio de Domicílio Fiscal Eletrônico para os contribuintes cadastrados junto à SEFP/DF no AGNET;

c) Por Aviso de Recebimento – AR para os contribuintes que não se enquadram nas situações anteriores.

Legislação

Última alteração em 18/06/2019 às 09:50
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