O que você procura?

Legislação e Publicações - Consultar

Descrição

Descrição: Consultar legislação e publicações do DF.

Prazo de atendimento

Imediato.

Documentos necessários

Como proceder

Atendimento Portal da Receita:

Para acessar Legislação - Pesquisa Direta, clicar aqui.

Para acessar Legislação - Pesquisa Avançada, clicar aqui.

Para acessar Últimas Normas Publicadas, clicar aqui.

Para acessar Decisões sobre Benefícios Fiscais, Restituição ou Compensação, clicar aqui.

Para acessar Regimes Especiais, clicar aqui.

Para acessar Consulta Tributária Formal, clicar aqui

 

Atendimento presencial: 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal SEEC/DF.

Legislação

Observações

Última Alteração em 21/09/2020 às 13:58

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909