Para acessar o formulário de Impugnação Contra o Lançamento utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".
Para contestação de Auto de Infração do Programa Nota Legal em Primeira Instância utilizar o serviço específico abaixo:
- Impugnação de Auto de Infração do Programa Nota Legal - Pessoa Jurídica, clicar aqui.
- Impugnação de Auto de Infração do Programa Nota Legal - Pessoa Física, clicar aqui.
Para recurso ao TARF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, clicar aqui.
90 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Peticionamento Eletrônico, bem como no formulário de impugnação.
Última Alteração em 04/03/2022 às 15:54
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