REFISÔMETRO 2022

Total refinanciado

R$ 1.045.276.701,70

NOTÔMETRO 2022

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2022

Total arrecadado

R$ 10.643.128.213,32

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Ativo 1

CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Auto de Infração do Programa Nota Legal - Efetuar Impugnação

Descrição

Efetuar impugnação (recurso) contra Auto de Infração do Programa Nota Legal.

Para acessar o formulário de Impugnação Contra o Lançamento utilizar o menu abaixo em "Arquivos para download".

Para contestação de Auto de Infração do Programa Nota Legal em Primeira Instância utilizar o serviço específico abaixo:

- Impugnação de Auto de Infração do Programa Nota Legal - Pessoa Jurídica, clicar aqui.

- Impugnação de Auto de Infração do Programa Nota Legal - Pessoa Física, clicar aqui.

Para recurso ao TARF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, clicar aqui.

Prazo de atendimento

90 dias.

Documentos necessários

Observar lista de documentos solicitados no Peticionamento Eletrônico, bem como no formulário de impugnação.

Arquivos para download

Última Alteração em 04/03/2022 às 15:54

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
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CEP 70.040-909