Solicitar ingresso ou exclusão na sistemática de apuração do ICMS prevista na Lei nº 5.005/2012.
O requerimento para solicitar o ingresso ou exclusão está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
90 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Atendimento Virtual:
Para solicitar o ingresso ou a exclusão da sistemática de apuração do ICMS acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Lei nº 5.005/2012 - Solicitar Ingresso ou Exclusão no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 31/03/2025 às 19:05
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