Consultar ou efetuar credenciamento para emissão da NFC-e, Modelo 65, ou descredenciamento.
O credenciamento é por estabelecimento da empresa. Se existirem filiais deverão ser selecionados os estabelecimentos que emitirão documentos fiscais.
Se um dos estabelecimentos não constar na lista dentro da aplicação no DEC, significa que ele não possui a qualificação (atividade econômica, situação cadastral ou tributo) necessária para a utilização do documento.
É necessário fazer o credenciamento para cada tipo de documento fiscal. Se a empresa for emitir NF-e e CT-e deverá efetuar o credenciamento para um dos documentos fiscais.
Até 1 (um) dia após o credenciamento a empresa estará liberada para autorizar seus documentos fiscais.
Prazo válido tanto para ambiente de testes (homologação) quanto em produção.
Certificado digital da empresa (matriz ou filial), padrão ICP-BRASIL, não sendo aceito certificado digital de procurador.
Atendimento Portal da Receita:
Para consultar ou efetuar o credenciamento ou descredenciamento, clicar aqui, acessando a área restrita escolhendo à esquerda Menu Painel de Serviços, Meus Serviços, "DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos", "Efetuar Credenciamento / Descredenciamento".
Esta opção serve tanto para enviar documentos para testes (ambiente de homologação) quanto para o ambiente de produção (com validade jurídica).
Atendimento Virtual:
Para quaisquer problemas ocorridos no procedimento na área restrita do Portal da Receita relacionado ao credenciamento acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Documentos Fiscais do ICMS" e Tipo de Atendimento "NFe / NFCe / CTe - Erros ou Questões Técnicas - Obter Informações".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente nos respectivos Portais.
Última Alteração em 10/12/2024 às 08:21
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