Solicitar enquadramento na sistemática de apuração prevista no Decreto nº 39.753/2019.
O requerimento para solicitar o enquadramento está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
90 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Atendimento Virtual:
Para solicitar o enquadramento conforme Decreto nº 39.753/2019 acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Decreto nº 39.753/2019 ou Decreto nº 45.287/2023 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Arquivos para download Última Alteração em 31/03/2025 às 18:56
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