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V - Cancelamento NFC-e

Após ter sido recebida pela SEEC (antiga SEFAZ), uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, podendo, dentro de certas condições, ser apenas objeto de cancelamento por pedido do emitente.

 

Somente poderá ser cancelada uma NF-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco (protocolo "Autorização de Uso") e que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja a saída da mercadoria do estabelecimento.

 

O cancelamento da NFC-e somente poderá ocorre em prazo não superior a 30 minutos ou 168 horas quando se tratar de NFC-e em substituição, conforme as condições descritas no campo "Observações" abaixo.

Legislação

Como proceder

Para o cancelamento de uma NFC-e, o emissor deverá comunicar-se com a SEFAZ, via tecnologia "web service", enviando uma mensagem no formato XML (extensible markup language), com assinatura digital, solicitando o cancelamento de uma NF-e e identificando-a através da informação de sua respectiva chave de acesso.


Se não houver restrição quanto ao pedido de cancelamento, a SEFAZ responderá ao contribuinte através de protocolo de transação com status "Cancelamento de NF-e".
 
O protocolo de transação, com status "Cancelamento de NFC-e", conterá ainda, além de identificar este status: a identificação da NF-e, através de sua chave de acesso e o momento em que a NF-e teve seu cancelamento registrado pela SEFAZ (data/hora/minuto/segundo).


Ao se realizar uma consulta desta NFC-e no site da SEFAZ, a mesma resultará com informação ao seu cancelamento.

 

 Cancelamento da NFC-e em Substituição e Extemporâneo

 

I - Cancelamento em Substituição

 

Nos casos das NFC-e, que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações ou prestações de serviços foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência, o emitente poderá solicitar o cancelamento daquela NFC-e autorizada em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida sua Autorização de Uso.

 

Neste caso, o pedido de cancelamento deverá fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação e atender às demais condições previstas na cláusula décima quinta - A do Ajuste SINIEF nº 19/2016.

 

II - Cancelamento extemporâneo de fatos ocorridos até 30/06/19 (LIvro Fiscal Eletrônico - LFE).

 

Consulte o menu a esquerda em "Arquivos", item 5.

 

III - Cancelamento Extemporâneo para fatos ocorridos de jul/19 em diante (SPED - EFD ICMS-IPI)

 

NFC-e referente à saída de mercadorias emitida com erro, impossibilidade de cancelamento.


Instruções quanto à emissão de documentos:


Emitir NF-e anulando os efeitos da NFC-e emitida irregularmente, como a NFC-e com erro registrou uma saída, deverá ser emitida uma NF-e de entrada (p.ex.: devolução de venda) que deverá referenciar a NFC-e emitida com erro.


Caso a operação tenha realmente ocorrido, emitir uma outra NFC-e, de forma correta, para registrar a operação. Esta NFC-e deverá fazer referência tanto à NFC-e emitida com erro quanto à NFe que anulou os efeitos da NFC-e.


Instruções quanto à escrituração dos documentos:


Para efeito de exemplo, consideraremos que a NFC-e errada é a de nº 100 (emitida em 04/07/2019) que registra uma venda; a NF-e que anula os efeitos da NFC-e é a de nº 200 e a NFC-e substituta é a de nº 150 (as duas últimas emitidas em 15/07/2019); e que a saída das mercadorias se deu no dia 04/07/2019.


1) As três Notas Fiscais deverão ser escrituradas normalmente na EFD ICMS-IPI de 07/2019 que é o mês de ocorrência do fato gerador (efetiva saída), para tanto deverão ser informadas nos respectivos registros C100.


2) Para as três Notas Fiscais, deverá ser criado um registro C195, filho do respectivo C100, informando no campo COD_OBS (campo 2) um determinado código (vamos supor, p.ex., que o código é “1000”).


3) Para o registro da observação referente ao código citado no item “2”, deverá ser criado um registro 0460 que contenha no campo 2 (COD_OBS) o código “1000” e no campo 3 (TXT) pode constar, por exemplo, a seguinte expressão: “NFC-e 100, chave 531907XXXXXXXXXXXXXX650000000001001790878387, com erro, substituída pela NFC-e nº 150, chave 531907XXXXXXXXXXXXXX650000000001501790878385. Efeitos NFC-e nº 100 anulados pela NF-e nº 200, chave 531907XXXXXXXXXXXXXX550000000002001790878374”.

 

Nota: No caso das NF-e substituta e de anulação terem data de emissão (p.ex. 10/09/2019) em mês diverso da substituída, elas deverão ser registradas, normalmente, no mês da prestação (07/2019) informando “08” no campo COD-SIT do Registro C100. Sugerimos, ainda, que as NFe substituta e de anulação sejam escrituradas, também, no mês da emissão (09/2019) com todos os valores zerados. Em ambos os registros (período 07/2019 e 09/2019), deverá constar a observação citada anteriormente nos itens 2 e 3.


Importante: para esta situação é possível autorizar uma NF-e com data de emissão anterior (até 30 dias) à data da autorização.

Observações

Deve-se ressaltar que os procedimentos sugeridos:


a) Estão de acordo com a Declaração de Ineficácia de Consulta nº 17/2011, publicada na página 15 do DODF nº 218 de 11/11/2011.


b) Tem por objetivo a regularização tanto dos valores apurados de ICMS, bem como os de faturamento e os dos estoques do estabelecimento.


c) Não isenta o contribuinte de eventuais penalidades, tendo em vista que o cancelamento da NFC-e emitida com erro não se deu no momento oportuno.


d) As informações contidas nesta mensagem não têm efeito normativo, tratando-se de uma orientação da AGREM - Agência de Atendimento Remoto em relação à dúvida relatada. Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular "Consulta Tributária" à Coordenadoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, regulamentado pelo art. 74 do Decreto N.º 33.269, de 18/10/2011.

 

O contribuinte deve protocolar sua Consulta Formal junto ao Protocolo Geral da SEF (Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, Térreo Sala 106 Brasília-DF CEP 70075-900, Telefones (061) - 3414-6181/3414-6125) utilizando o formulário próprio disponível neste Portal de Serviços. Alternativamente, o contribuinte pode protocolar a Consulta Tributária em uma de nossas Agências de Atendimento.

Última alteração em 24/10/2019 às 16:04
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