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TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais

Acesso direto ao serviço: Clicar aqui

Descrição

Descrição: O TARF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, é o órgão vinculado à Secretaria de Economia do Distrito Federal (antiga Secretaria de Fazenda), responsável por julgar em segunda instância administrativa os processos administrativos tributários relacionados a Auto de Infração, Notificação de Lançamento, Reconhecimento de Benefícios Fiscais, Autorização de Adoção de Regime Especial de interesse do contribuinte e Restituição de Tributos. 

A solicitação é efetuada por meio de Peticionamento Eletrônico que abrange os seguintes tipos de processos: 

- Recurso de Jurisdição Voluntária - RJV (Benefício Fiscal);

- Recurso Voluntário - RV;

- Recurso Extradordinário - RE;

- Embargo de Declaração - ED;

- Recurso de Jurisdição Vontária - RJV (Restituição IPVA, IPTU, ITBI e ITCD);

- Solicitação de Regime Especial;

- Recurso Contra Decisão do Presidente - RCDP;

- Pedido de Avocação;

- Recurso de Jurisdição Voluntária - RJV (Restituição ICMS e ISS).

Prazo de atendimento

Imediato.

Documentos necessários

Como proceder

Atendimento Portal da Receita: 

Para efetuar o Peticionamento Eletrônico de 2ª Instância, clicar aqui, acessando a área restrita escolhendo à esquerda Menu Painel de Serviços, Meus Serviços, "TARF", "Peticionamento 2ª Instância". 

Atendimento presencial: 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita com uso de senha do referido Portal ou de certificado digital.

Legislação

Observações

Para outras informações relacionadas ao TARF, clicar aqui. 

Última Alteração em 17/09/2020 às 17:54

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
SBN Qd 02 Ed. Vale do Rio Doce 7º andar
CEP 70.040-909