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COMUNICADO DECRETO Nº 39.753/2019 – ENQUADRADO NA LEI Nº 5005/2012

Benefícios Fiscais

DATA DA PUBLICAÇÃO:07/08/2019INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/09/2019
DATA DE ASSINATURA: 07/08/2019 TÉRMINO DA VIGÊNCIA:
 
 
 TIPOCOMUNICADO DECRETO Nº 39.753/2019 – ENQUADRADO NA LEI Nº 5005/2012
 NÚMERO/ANO: 241/2019
RAZÃO SOCIALR.T.K INDUSTRIA DE COSMETICOS E ALIMENTOS NATURAIS
CNPJ/CPF09139778000150 
CF/DF0749439200129
Processo20190807103079

DECLARAÇÃO
Comunico interesse deste contribuinte em fruir dos benefícios fiscais constantes no Decreto nº 39.753/2019, em observância ao previsto no §7º, do artigo 3º, do citado decreto.

Publicado em: 14/08/2019 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

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