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ATO DECLARATÓRIO Nº 2473/2019 - SUREC/SEF, de 12 de Agosto de 2019.

Isenta a exigibilidade referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, nos termos constantes do Anexo único a este Ato Declaratório.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 2473/2019 - SUREC/SEF, de 12 de Agosto de 2019.

 

PROCESSO Nº: 125.000318/2019

INTERESSADO: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF

ASSUNTO: Isenção ITBI

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 69, inciso I, da Lei n.º 4.567/2011; no artigo 94, inciso I, do Decreto n.º 33.269/2011, no artigo 78, inciso X, do Anexo Único à Portaria nº 648/2001 e com fundamento na Lei n.º 4.997 de 19 de dezembro de 2012, DECLARA:

Isenta a exigibilidade referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI, nos termos constantes do Anexo único a este Ato Declaratório.

Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação na Rede Mundial de Computadores, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br). 

 

OTÁVIO RUFINO DOS SANTOS

 

 

Anexo único - ATO DECLARATÓRIO Nº 2473 - SUREC/SEF, de 12 de Agosto de 2019

NOME

CPF

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO

Base de Cálculo

Renúncia Fiscal

Número da Guia

JANAINA DA SILVA GUERREIRO

70374120153

QD 502 CJ 01 LT 12 BL C2 APT 0202

53241991

112.107,26

3.363,21

12/08/2019/990/0000301

ANDREA NASCIMENTO

56415931172

QD 502 CJ 01 LT 12 BL A1 APT 0003

53241126

112.107,26

3.363,21

12/08/2019/990/0000310

 

Publicado em: 26/08/2019 ás 00:00

Subsecretaria da Receita

Secretaria de Economia do Distrito Federal
Governo de Brasília
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CEP 70.040-909