% DO VALOR TOTAL INDICADO
26.1
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
56963
INDICAÇÕES PARA LANÇAMENTO 2021
INDICAÇÕES PARA DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
% DO VALOR TOTAL INDICADO
73.9
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
161641
INDICAÇÕES PARA LANÇAMENTO 2021
INDICAÇÕES PARA DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
% DO VALOR TOTAL INDICADO
100
QUANTIDADE DE INDICAÇÕES
218604
INDICAÇÕES PARA LANÇAMENTO 2021
INDICAÇÕES PARA DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
| Tributos | Valor arrecadado acumulado |
|---|---|
| ICMS | R$ 1.645.934.249,17 |
| ISS | R$ 309.975.039,87 |
| IPVA | R$ 579.639.378,15 |
| IPTU | R$ 90.384.448,73 |
| ITBI | R$ 101.052.174,93 |
| ITCD | R$ 30.065.405,20 |
| Outros impostos | R$ 1.916.134,22 |
| Taxas | R$ 27.797.372,60 |
| Outras Receitas | R$ 33.544.568,44 |
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2021.
LEI Nº 6.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Publicada no DODF nº 244, de 29/12/2020 - Suplemento, págs.: 01 a 365. Efeitos a partir de 01/01/2021.
Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício de 2021, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
§ 1º Os valores constantes da pauta de que trata este artigo não devem ser atualizados monetariamente até a data do lançamento do imposto.
§ 2º O disposto no art. 2º, § 6º, da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, é atendido com a publicação de ato do subsecretário da receita, no Diário Oficial do Distrito Federal, que contemple somente os itens incluídos ou alterados na pauta de que trata o caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Brasília, 28 de dezembro de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
PAUTA DE VALORES DE VEÍCULOS PARA INCIDÊNCIA DO IPVA EXERCÍCIO DE 2021 ATÉ 15 ANOS
Vide DODF nº 244, de 29/12/2020 – Suplemento para inteiro teor do Anexo Único.
Publicado em: 29/12/2020 ás 00:00
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