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Dúvidas sobre Dívida Ativa

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Dívida Ativa é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas à Fazenda Pública (Governo do Distrito Federal) não pagos espontaneamente no prazo de vencimento, podendo ser de natureza tributária ou não. Constituem a Dívida Ativa Tributária do Distrito Federal os tributos (impostos e taxas) e multas não pagos nos prazos fixados em lei, regulamento ou decisão proferida em processo regular. Dessa forma, os débitos constituídos definitivamente, quando não pagos, são inscritos no cadastro de dívida ativa pela repartição administrativa e competente.

 

 

A inscrição em Dívida Ativa origina o título obrigatório, a Certidão de Dívida Ativa – CDA, com numeração única, habilitando o débito para cobrança judicial. A partir disso, a inscrição provoca consequências, como o acréscimo de 10% sobre o total devido (incluindo multas e juros) para atender às despesas de cobrança e honorários advocatícios. Atualmente o débito inscrito em dívida ativa é corrigido mensalmente pela Taxa SELIC (Lei Complementar 435/2001), portanto quanto maior a demora para regularização, maior será o valor da dívida. 

 

 

Quando o tributo é anual, como é o caso do IPTU e do IPVA, o débito é inscrito em dívida ativa após o término do ano a que ele se refere. Assim, caso o contribuinte não pague o IPVA de um ano, integral ou parcialmente, o débito será incluído na Dívida Ativa do DF no início do ano seguinte. Em casos de tributos não anuais, o débito é inscrito em dívida ativa logo após o vencimento do prazo, não sendo necessário aguardar o ano seguinte.

 

 

Ademais, há o encaminhamento da CDA para o Cartório de Protesto e Títulos, a fim de que seja realizado o protesto extrajudicial, ou seja, atestar que não houve pagamento, o que pode afetar o crédito do contribuinte no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Com isso, o contribuinte fica impedido de participar de licitações, transferir o imóvel ou veículo e requerer certidão negativa de débitos.

 

Caso a pendência fiscal não seja regularizada, o débito poderá ser encaminhado para ajuizamento da execução fiscal e a cobrança passa a ser feita perante o Judiciário, com a representação pela PGDF. A cobrança judicial permite a utilização de meios de execução forçada, como a penhora de bens e direitos do devedor, podem ocorrer, também, penhoras de créditos on-line. Uma vez expropriado o patrimônio do devedor, os valores são revertidos à Fazenda. 

 

Além disso, para aproveitamento de benefícios fiscais, por determinação legal, exige-se Certidão Negativa de Dívida Ativa do Distrito Federal (Lei Orgânica do Distrito Federal art. 173). Assim, caso o contribuinte esteja inscrito em Dívida Ativa, não poderá usufruir de benefícios, além de ser impedido de transacionar com entidades da Administração Pública e assumir cargo público, por exemplo.

 

 

Prazo de pagamento

Contribuintes não realizou pagamento até o prazo de vencimento fixado em lei.

 

Inscrição em Dívida ativa

Contribuintes é inscrito em Dívida Ativa, aumentando o valor de seu débito em 10%

 

Aplicadas ações necessárias

A dívida pode ser protestada, enviada ao SERASA e ao SPC e ajuizada. 

 

Legislações: Lei 4567/2011; Lei complementar 004/94; Lei Orgânica do Distrito Federal art. 173; Decreto 33269.

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Publicado em: 11/03/2020 às 16:07
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